Termos de Serviço

1. Identificação do Vendedor e Prestador de Serviços

Em conformidade com as exigências legais de transparência e deveres de informação no comércio eletrónico e contratos celebrados à distância, informa-se que o website, as aplicações e os serviços são explorados e disponibilizados pela entidade:

2. Objeto e Definições

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização do website, contratação e prestação de serviços tecnológicos e digitais pela Accountech, compreendendo desenvolvimento de plataformas web, software à medida, soluções de automação e inteligência artificial, implementação e gestão de ERP/CRM, manutenção informática e consultoria.

• "Nós/AccounTech": ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA.
• "Cliente/Utilizador": qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os nossos canais digitais ou contrate os nossos serviços e soluções.
• "Serviços e Soluções": produtos digitais, licenças SaaS, desenvolvimentos e serviços técnicos fornecidos pela empresa.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao website ou contratar os serviços da AccounTech, o Cliente declara possuir capacidade jurídica necessária e aceita de forma plena e sem reservas os presentes Termos e a Política de Privacidade.

4. Contratação e Execução de Serviços

A prestação de serviços é formalizada mediante apresentação e aprovação de propostas comerciais ou contratos de prestação de serviços técnicos. As propostas indicam o âmbito funcional, especificações técnicas, preços e prazos acordados, vinculando as partes após adjudicação formal por escrito.

5. Prazos e Condições de Entrega dos Produtos e Prestação de Serviços

A Accountech presta serviços e disponibiliza soluções tecnológicas para clientes situados em Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, União Europeia e Âmbito Internacional:

• Serviços Técnicos e Consultoria (Desenvolvimento, Integração, Gestão ERP/CRM e IT): O início dos serviços dá-se após confirmação de adjudicação e disponibilização pelo Cliente de todos os acessos, credenciais, materiais e requisitos necessários. Salvo plano de implementação específico acordado na proposta técnica, a fase de arranque inicial tem início entre 24 horas a 5 dias úteis. A execução realiza-se por via remota / canais digitais e, quando contratualizado, presencialmente nas instalações ou sede.
• Produtos Digitais, Licenças de Software e Acessos a Plataformas (SaaS): A disponibilização de credenciais de acesso, licenças de utilização ou plataformas cloud é realizada de forma imediata ou até ao prazo máximo de 24 horas úteis após a confirmação do pagamento. O fornecimento é 100% digital, não incorrendo em quaisquer custos de entrega ou portes.
• Bens em Suporte Físico (se e quando aplicável): Sempre que haja expedição de equipamentos, suportes físicos de dados ou publicações impressas, o envio é realizado por transportadora ou correio registado: prazos médios de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental; 3 a 8 dias úteis para os Açores e Madeira; e 5 a 15 dias úteis para envios internacionais. Os respetivos custos de expedição são devidamente discriminados antes da confirmação da encomenda.

6. Preços, Condições de Pagamento e Faturação

Todos os valores são expressos em Euros (€) e sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. As condições de pagamento (pronto pagamento, mensalidades recorrentes ou por fases/marcos) constam da proposta ou contrato. A fatura com NIF é enviada eletronicamente para o contacto indicado pelo Cliente.

7. Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem custos adicionais:

• Contagem do Prazo: Inicia-se no dia da celebração do contrato (para contratos de prestação de serviços) ou no dia da receção física dos bens (no caso de fornecimento de bens tangíveis).
• Como Exercer: O consumidor deve notificar a ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA da sua decisão de resolução através de declaração inequívoca por email para santana@accountservice.pt ou por correio postal para Rua da Saudade Nº 59, 4.º Piso, Sala 42, 4050-570 Porto, podendo usar o formulário modelo abaixo.
• Reembolso: No prazo de 14 dias a contar da notificação da resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, sem qualquer encargo suplementar.
• Exceções Legais (Artigo 17.º do DL 24/2014): O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:
  1. Contratos de prestação de serviços cuja execução tenha tido início com o prévio e expresso consentimento do consumidor e o reconhecimento de perda do direito com a conclusão integral do serviço;
  2. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha tido início com o prévio e expresso consentimento do consumidor;
  3. Fornecimento de bens ou software confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

8. Livro de Reclamações Eletrónico

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, disponibilizamos aos nossos clientes e utilizadores o acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.

Poderá submeter a sua reclamação ou elogio diretamente através do endereço oficial: www.livroreclamacoes.pt.

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A entidade competente para a área geográfica da sede social da ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA é:

Mais detalhes no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

10. Propriedade Intelectual e Licenciamento

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website, código-fonte proprietário da Accountech, marcas, logótipos e metodologias pertencem exclusivamente à ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA. Salvo estipulação expressa em contrato, a contratação confere ao Cliente apenas uma licença não exclusiva de utilização das soluções desenvolvidas para os seus fins próprios.

11. Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Accountech obedece rigorosamente ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e à legislação nacional em vigor. Para informações detalhadas sobre tratamento de dados e direitos dos titulares, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Garantias, Segurança e Limitação de Responsabilidade

A Accountech aplica elevados padrões de segurança e engenharia no desenvolvimento e suporte dos seus sistemas. Contudo, atendendo à natureza dos ambientes tecnológicos e redes de comunicações, não se responsabiliza por indisponibilidades imputáveis a fornecedores terceiros de infraestrutura ou casos de força maior. A responsabilidade por danos diretos resultantes de culpa comprovada fica limitada ao montante global faturado ao Cliente pelos serviços específicos nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Rescisão

As partes podem resolver a relação contratual nas condições especificadas no contrato de prestação de serviços ou em caso de incumprimento grave não sanado após notificação prévia de 30 dias.

14. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela Lei Portuguesa. Para resolução de qualquer litígio, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor e recurso à arbitragem, é competente o tribunal da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. Contactos Oficiais

Para dúvidas sobre estes Termos ou questões contratuais, contacte-nos através do email santana@accountservice.pt ou telefone +351 960 159 960.

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Última atualização: Outubro de 2026